HC 870530 - ACORDAO

HC 870530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de execução provisória da pena com base no art. 492, I, 'e', do CPP contraria o entendimento desta Corte e o princípio da presunção de inocência; não houve fato novo que justificasse prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP; e não se tratou de declaração de inconstitucionalidade, mas de interpretação conforme, de modo que a cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) não foi ofendida. Além disso, o tema 1.068 do STF ainda está pendente de julgamento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Cláusula De Reserva De Plenário, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068 (stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Cláusula De Reserva De Plenário +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de execução provisória da pena com base no art. 492, I, 'e', do CPP
  2. 2 Violação do princípio da presunção de inocência pela execução provisória
  3. 3 Aplicação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) em caso de interpretação conforme

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de execução provisória da pena com base no art. 492, I, 'e', do CPP contraria o entendimento desta Corte e o princípio da presunção de inocência; não houve fato novo que justificasse prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP; e não se tratou de declaração de inconstitucionalidade, mas de interpretação conforme, de modo que a cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) não foi ofendida. Além disso, o tema 1.068 do STF ainda está pendente de julgamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício e determinou a revogação da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado definitivo da condenação