HC 900939 - DECISAO

HC 900939 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, na análise do STJ, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; o art. 492, I, "e", do CPP permanece vigente e, enquanto não declarado inconstitucional pelo STF, autoriza a execução provisória de condenações do Júri iguais ou superiores a 15 anos, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: MILENE MICHELE ESTEVES DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Art. 492, I, "e", Do CPP, Tema 1.068 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Presunção De Não Culpabilidade Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Art. 492, I, "e", Do CPP Tema 1.068 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

MILENE MICHELE ESTEVES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicabilidade e constitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a permitir habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, na análise do STJ, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; o art. 492, I, "e", do CPP permanece vigente e, enquanto não declarado inconstitucional pelo STF, autoriza a execução provisória de condenações do Júri iguais ou superiores a 15 anos, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.