HC 878806 - ACORDAO

HC 878806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que afastou a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, por entender que, conforme jurisprudência desta Corte, a execução imediata da pena antes do trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência, sendo admitida prisão apenas em caráter cautelar e individualizado com demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP; no caso concreto não foram apresentados fatos novos que justificassem a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: ACILINO CONTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para afastar a execução provisória da pena.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Repercussão Geral (tema 1068)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Repercussão Geral (tema 1068)

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

ACILINO CONTINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória de sentença do Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado
  2. 2 Compatibilidade do art. 492, I, "e", do CPP com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 Requisitos para decretação de prisão antes do trânsito em julgado (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que afastou a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, por entender que, conforme jurisprudência desta Corte, a execução imediata da pena antes do trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência, sendo admitida prisão apenas em caráter cautelar e individualizado com demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP; no caso concreto não foram apresentados fatos novos que justificassem a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para afastar a execução provisória da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, afastando a execução provisória da pena imposta ao agravado