HC 907764 - DECISAO

HC 907764 - DECISAO

Não havendo trânsito em julgado da condenação e tampouco decretação da prisão preventiva individualizada com demonstração dos requisitos do art.312 do CPP, a determinação de expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena é ilegal; assim, concedeu-se a ordem para afastar a expedição do mandado de prisão, em conformidade com o novo entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54 sobre a presunção de inocência.

Parties
Paciente: EMERSON ROMANHOCI; Réu: Beatriz Cansian; Réu: Vânia Pereira de Souza; Réu: Vinícius Alexandre dos Santos Silva; Réu: Júlia Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Expedição De Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
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Parties

EMERSON ROMANHOCI

Paciente

Beatriz Cansian

Réu

Vânia Pereira de Souza

Réu

Vinícius Alexandre dos Santos Silva

Réu

Júlia Rodrigues de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena após julgamento em segundo grau
  3. 3 necessidade de demonstração dos requisitos do art.312 do CPP para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não havendo trânsito em julgado da condenação e tampouco decretação da prisão preventiva individualizada com demonstração dos requisitos do art.312 do CPP, a determinação de expedição de mandado de prisão para execução provisória da pena é ilegal; assim, concedeu-se a ordem para afastar a expedição do mandado de prisão, em conformidade com o novo entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54 sobre a presunção de inocência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a ordem do Tribunal de expedição do mandado de prisão para a execução provisória da pena
  • Intimem-se