RHC 190522 - DECISAO

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O recurso foi provido porque a pena individualizada na sentença (6 anos) não alcança o requisito legal previsto para execução provisória citado pela origem (pena igual ou superior a 15 anos) e a decisão de primeiro grau não demonstrou a presença dos requisitos da prisão preventiva do art. 312 do CPP, de modo que se assegurou ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, cabendo ao juízo estabelecer medidas alternativas ou, se devidamente fundamentado, decretar nova segregação cautelar.

Parties
Paciente / Recorrente: JOILSON DE JESUS DE BARROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo penal, salvo se por outro motivo preso.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Presunção De Inocência

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Parties

JOILSON DE JESUS DE BARROS

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da custódia após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, alínea e, do CPP
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a pena individualizada na sentença (6 anos) não alcança o requisito legal previsto para execução provisória citado pela origem (pena igual ou superior a 15 anos) e a decisão de primeiro grau não demonstrou a presença dos requisitos da prisão preventiva do art. 312 do CPP, de modo que se assegurou ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, cabendo ao juízo estabelecer medidas alternativas ou, se devidamente fundamentado, decretar nova segregação cautelar.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo penal, salvo se por outro motivo preso.

Orders

  • Assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo penal.
  • O Juízo competente poderá estabelecer medidas alternativas à prisão ou decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.