RHC 196133 - DECISAO

RHC 196133 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a execução imediata da pena prevista no art. 492, I, "e" do CPP permanece vigente e presumivelmente constitucional, não havendo decisão definitiva do STF que a invalide; o julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1068) está pendente, e a ausência de jurisprudência constitucionais favorável ao pedido torna a impetração destituída de plausibilidade jurídica.

Parties
Paciente: FABIANO ANTONIO FALQUETO; Co Réu: DIEGO VITOR ALVES MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Denegado in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Constitucionalidade De Dispositivo Federal, Súmula Vinculante N. 10, Repercussão Geral (re 1.235.340/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência Constitucionalidade De Dispositivo Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO ANTONIO FALQUETO

Paciente

DIEGO VITOR ALVES MARÇAL

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 constitucionalidade do art. 492, I, "e" do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência do princípio da presunção de inocência em condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a execução imediata da pena prevista no art. 492, I, "e" do CPP permanece vigente e presumivelmente constitucional, não havendo decisão definitiva do STF que a invalide; o julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1068) está pendente, e a ausência de jurisprudência constitucionais favorável ao pedido torna a impetração destituída de plausibilidade jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.