RHC 196704 - DECISAO

RHC 196704 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o art. 492, I, "e", do CPP permanece vigente enquanto não declarado inconstitucional pelo STF, havendo manifestação favorável na Suprema Corte e precedentes do STJ aplicando o dispositivo; assim, não há fundamento para impedir, de ofício, a execução imediata da pena oriunda de sentença do júri; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal a quo, o que impede esta Corte de decidir a matéria por supressão de instância.

Parties
Paciente: ERICK GUSTAVO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao STJ Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Presunção De Constitucionalidade, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Sustentação Oral
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Parties

ERICK GUSTAVO ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao STJ Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena nos termos do art. 492, I, "e", do CPP
  2. 2 existência de fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o art. 492, I, "e", do CPP permanece vigente enquanto não declarado inconstitucional pelo STF, havendo manifestação favorável na Suprema Corte e precedentes do STJ aplicando o dispositivo; assim, não há fundamento para impedir, de ofício, a execução imediata da pena oriunda de sentença do júri; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal a quo, o que impede esta Corte de decidir a matéria por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.