HC 908290 - DECISAO

HC 908290 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o magistrado de origem expôs fundamentos plausíveis para decretar a execução provisória com base no art. 492, I, "e", do CPP, cuja constitucionalidade é presumida, e constatou-se contemporaneidade adequada da medida; diante da controvérsia jurisprudencial e da ausência de teratologia, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO DE SOUZA COSTA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida E Mérito Denegado)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Art. 492, I, "e", Do CPP, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Art. 492, I, "e", Do CPP Presunção De Inocência Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE APARECIDO DE SOUZA COSTA.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o magistrado de origem expôs fundamentos plausíveis para decretar a execução provisória com base no art. 492, I, "e", do CPP, cuja constitucionalidade é presumida, e constatou-se contemporaneidade adequada da medida; diante da controvérsia jurisprudencial e da ausência de teratologia, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • INDEFIRO a liminar pleiteada.
  • Publique-se.