HC 870886 - DECISAO

HC 870886 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a ordem de execução provisória da pena e a determinação de prisão do paciente apoiaram-se exclusivamente no art. 492, I, e, do CPP sem a demonstração individualizada dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, o que, na jurisprudência desta Corte, configura constrangimento ilegal e viola o princípio da presunção de inocência.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS BARBOSA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a execução provisória da pena
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Preventiva Tribunal Do Júri

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BARBOSA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado
  2. 2 Compatibilidade da ordem de prisão baseada somente no art. 492, I, e, do CPP com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 Necessidade de demonstração individualizada dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a ordem de execução provisória da pena e a determinação de prisão do paciente apoiaram-se exclusivamente no art. 492, I, e, do CPP sem a demonstração individualizada dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, o que, na jurisprudência desta Corte, configura constrangimento ilegal e viola o princípio da presunção de inocência.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a execução provisória da pena

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a execução provisória da pena.
  • Afastada a execução provisória da pena, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva acaso cabalmente demonstrada a sua necessidade.