HC 914587 - DECISAO

HC 914587 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado e o art. 492, I, 'e', do CPP permanece vigente e aplicável enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou suspensão de sua eficácia; assim, não se justificou o impedimento, ex officio, da execução imediata da pena.

Parties
Paciente: MAGNO ROBERTO DA CUNHA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Medida Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Cautelar, Homicídio Qualificado, Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal (art. 492 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Cautelar Homicídio Qualificado Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal (art. 492 Do Cpp)

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Parties

MAGNO ROBERTO DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Medida Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 execução imediata da pena com fundamento no art. 492 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 283 do CPP e garantia constitucional da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado e o art. 492, I, 'e', do CPP permanece vigente e aplicável enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou suspensão de sua eficácia; assim, não se justificou o impedimento, ex officio, da execução imediata da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.