HC 875664 - ACORDAO

HC 875664 - ACORDAO

Houve omissão a ser esclarecida quanto à aplicação do art. 492, I, e, do CPP, mas o Tribunal manteve seu entendimento de que a execução provisória da pena do Tribunal do Júri fere a presunção de inocência; a cláusula de reserva de plenário não foi violada pois se tratou de interpretação conforme e não de declaração de inconstitucionalidade, e a prisão antes do trânsito em julgado só é admissível de forma individualizada mediante demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP; portanto acolhem-se os embargos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Presunção De Inocência, Cláusula De Reserva De Plenário, Art. 492, I, E, Do CPP, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Embargos De Declaração
PENAL PROCESSUAL PENAL Execução Provisória Da Pena Princípio Da Presunção De Inocência Cláusula De Reserva De Plenário Art. 492, I, E, Do CPP Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação do art. 492, I, e, do CPP autoriza execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado
  2. 2 Se a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) impede interpretação conforme do art. 492, I, e, do CPP por órgão fracionário ou monocrático
  3. 3 Se a prisão antes do esgotamento dos recursos só pode ocorrer mediante decisão individualizada demonstrando os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser esclarecida quanto à aplicação do art. 492, I, e, do CPP, mas o Tribunal manteve seu entendimento de que a execução provisória da pena do Tribunal do Júri fere a presunção de inocência; a cláusula de reserva de plenário não foi violada pois se tratou de interpretação conforme e não de declaração de inconstitucionalidade, e a prisão antes do trânsito em julgado só é admissível de forma individualizada mediante demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP; portanto acolhem-se os embargos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Sanada a omissão apontada no acórdão
  • Mantida a decisão embargada sem efeitos modificativos