RHC 190326 - DECISAO

RHC 190326 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da prevalência da jurisprudência desta Corte e da proteção ao princípio da presunção de inocência, a execução provisória automática da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri não se justifica; a prisão antes do trânsito em julgado somente pode ocorrer de forma cautelar e individualizada mediante demonstração da presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Assim, assegurou-se ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos que justifiquem a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Brendo Leonan de Araujo Coelho; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral
Processo Penal Direitos Fundamentais Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Brendo Leonan de Araujo Coelho

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução automática da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP
  2. 2 compatibilidade da execução provisória com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada e demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da prevalência da jurisprudência desta Corte e da proteção ao princípio da presunção de inocência, a execução provisória automática da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri não se justifica; a prisão antes do trânsito em julgado somente pode ocorrer de forma cautelar e individualizada mediante demonstração da presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Assim, assegurou-se ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos que justifiquem a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva
  • comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias