HC 914996 - DECISAO

HC 914996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à expedição de guia de execução provisória da pena não foi apreciada por decisão colegiada da segunda instância e a documentação não evidencia, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Parties
Paciente: VANDERLEI MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

VANDERLEI MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 expedição de guia de execução provisória da pena
  2. 2 concessão de ofício da ordem nos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 ausência de decisão colegiada da segunda instância para apreciação da matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à expedição de guia de execução provisória da pena não foi apreciada por decisão colegiada da segunda instância e a documentação não evidencia, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.