HC 906149 - DECISAO

HC 906149 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o substituto do recurso próprio e porque o art. 492, I, "e", do CPP permanece vigente enquanto não declarado inconstitucional pelo STF, tornando inviável a suspensão oficiosa da execução imediata da pena.

Parties
Paciente/impetrante: ERNEI EDEGAR DAMM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC 5062178-50.2024.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Automática, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 492, I, "e", Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Prisão Automática Presunção De Inocência Habeas Corpus Substitutivo Art. 492, I, "e", Do CPP

Case Brief

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Parties

ERNEI EDEGAR DAMM

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC 5062178-50.2024.8.21.7000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da decretação automática da prisão após condenação pelo Tribunal do Júri (art. 492, I, "e", do CPP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o substituto do recurso próprio e porque o art. 492, I, "e", do CPP permanece vigente enquanto não declarado inconstitucional pelo STF, tornando inviável a suspensão oficiosa da execução imediata da pena.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.