RHC 190785 - DECISAO

RHC 190785 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque o art. 492, I, "e", do CPP permanece vigente enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não existindo ordem do STF suspendendo sua eficácia; além disso, a questão relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi examinada pelo tribunal de origem, impeditiva de apreciação desta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: JERRI ADRIANE DA ROSA RODRIGUES; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Art. 492, I, "e", Do CPP, Supressão De Instância, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Prisão Preventiva Art. 492, I, "e", Do CPP +2 more

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Parties

JERRI ADRIANE DA ROSA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque o art. 492, I, "e", do CPP permanece vigente enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não existindo ordem do STF suspendendo sua eficácia; além disso, a questão relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi examinada pelo tribunal de origem, impeditiva de apreciação desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.