HC 921380 - DECISAO

HC 921380 - DECISAO

O pedido não teve plausibilidade jurídica diante da vigência do art. 492, I, do CPP após alteração pelo Pacote Anticrime, da ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo STF (RE 1.235.340 pendente, sem suspensão da eficácia da norma) e da jurisprudência que, até então, não determinou a impossibilidade de execução provisória; assim, impõe-se indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO TERNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Salvo Conduto, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Art. 492 Do CPP, Repercussão Geral RE 1.235.340
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Salvo Conduto Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Art. 492 Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO TERNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo conduto para impedir execução provisória de pena após condenação no Tribunal do Júri
  2. 2 constitucionalidade do art. 492, I, do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 10 quanto à soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O pedido não teve plausibilidade jurídica diante da vigência do art. 492, I, do CPP após alteração pelo Pacote Anticrime, da ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo STF (RE 1.235.340 pendente, sem suspensão da eficácia da norma) e da jurisprudência que, até então, não determinou a impossibilidade de execução provisória; assim, impõe-se indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.