RHC 191952 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal aplicou interpretação conforme a Constituição ao decidir que a execução provisória da pena não pode ocorrer automaticamente e que a prisão antes do trânsito em julgado exige decisão individualizada com demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP; como a questão está pendente de definição pelo STF, o STJ aplica sua jurisprudência enquanto não houver sobrestamento dos feitos relacionados.

Parties
Embargante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Interpretação Conforme a Constituição, Reserva De Plenário, Repercussão Geral (tema 1068)
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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal e à interpretação do STF consolidada na Súmula Vinculante nº 10
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de demonstração individualizada dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal aplicou interpretação conforme a Constituição ao decidir que a execução provisória da pena não pode ocorrer automaticamente e que a prisão antes do trânsito em julgado exige decisão individualizada com demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP; como a questão está pendente de definição pelo STF, o STJ aplica sua jurisprudência enquanto não houver sobrestamento dos feitos relacionados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração