REsp 2136306 - DECISAO

REsp 2136306 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que não é admissível a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, salvo se caracterizada prisão cautelar com fundado individualizado nos requisitos do art. 312 do CPP; no caso, o recorrido respondeu ao processo em liberdade e não foram demonstrados fatos novos ou contemporâneos que justificassem a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (re 1.235.340, Tema 1068)
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Repercussão Geral (re 1.235.340, Tema 1068)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento imediato da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que não é admissível a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, salvo se caracterizada prisão cautelar com fundado individualizado nos requisitos do art. 312 do CPP; no caso, o recorrido respondeu ao processo em liberdade e não foram demonstrados fatos novos ou contemporâneos que justificassem a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.