HC 895502 - DECISAO

HC 895502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de primeiro grau determinou a execução provisória com fundamento em norma federal em vigor (art. 492, I, "e", do CPP), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; a controvérsia sobre a constitucionalidade do dispositivo está pendente de julgamento no STF e a cláusula de reserva de plenário impede que o STJ afaste a aplicação da norma por meio deste writ.

Parties
Paciente: IONILSON LUIZ DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Art. 492, I, "e", Do CPP, Repercussão Geral (tema 1.068), Presunção De Inocência, Cláusula De Reserva De Plenário
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Art. 492, I, "e", Do CPP Repercussão Geral (tema 1.068) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

IONILSON LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 constitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de primeiro grau determinou a execução provisória com fundamento em norma federal em vigor (art. 492, I, "e", do CPP), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; a controvérsia sobre a constitucionalidade do dispositivo está pendente de julgamento no STF e a cláusula de reserva de plenário impede que o STJ afaste a aplicação da norma por meio deste writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 96/97)
  • Publique-se