HC 918205 - DECISAO

HC 918205 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedidos já examinados e decididos por este Tribunal (Habeas Corpus n. 914.022/PA, julgado em 15/5/2024), sendo incabível o reexame da matéria na via eletrônica quando há decisão prévia sobre as mesmas questões.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS DIAS PASTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN CARLOS DIAS PASTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 492, I, e, do CPP (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 execução antecipada/provisória da pena após condenação no Tribunal do Júri
  3. 3 aplicabilidade da presunção de inocência e do art. 283 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedidos já examinados e decididos por este Tribunal (Habeas Corpus n. 914.022/PA, julgado em 15/5/2024), sendo incabível o reexame da matéria na via eletrônica quando há decisão prévia sobre as mesmas questões.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se