HC 920607 - DECISAO

HC 920607 - DECISAO

A ordem de prisão do recorrente fundamentou-se apenas no art. 492, I, 'e' do CPP (pena superior a 15 anos), sem apontamento concreto dos requisitos do art. 312 do CPP; nessa conformidade, e à luz da jurisprudência do STJ que considera ilegal a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado salvo demonstração individualizada da necessidade de prisão preventiva, configura-se constrangimento ilegal, devendo ser afastada a execução provisória da pena, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva se comprovados os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO MAILSON ANDRADE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial (conheço Em Parte E Concedo a Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para afastar a execução provisória da pena
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Nulidade Por Denúncia Anônima, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) +2 more

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Parties

ANTONIO MAILSON ANDRADE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial (conheço Em Parte E Concedo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da determinação automática de execução provisória da pena com base no art. 492, I, e, do CPP
  2. 2 Negativa de direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Necessidade de demonstração dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP) para justificar segregação antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem de prisão do recorrente fundamentou-se apenas no art. 492, I, 'e' do CPP (pena superior a 15 anos), sem apontamento concreto dos requisitos do art. 312 do CPP; nessa conformidade, e à luz da jurisprudência do STJ que considera ilegal a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado salvo demonstração individualizada da necessidade de prisão preventiva, configura-se constrangimento ilegal, devendo ser afastada a execução provisória da pena, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva se comprovados os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para afastar a execução provisória da pena

Orders

  • Afastar a execução provisória da pena
  • Mantém-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva caso seja cabalmente demonstrada a necessidade e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP