HC 914834 - DECISAO

HC 914834 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente, que respondeu em liberdade, teve determinada execução imediata da pena sem que estivessem demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP, e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização automática da prisão provisória como antecipação da execução da pena antes do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JEAN PIERRE GARCIA WINGERT; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência Habeas Corpus Tribunal Do Júri

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Parties

JEAN PIERRE GARCIA WINGERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de demonstração individualizada dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão antes do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva por fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente, que respondeu em liberdade, teve determinada execução imediata da pena sem que estivessem demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP, e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização automática da prisão provisória como antecipação da execução da pena antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Revogar a determinação de execução imediata da pena imposta ao paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente que demonstre a necessidade da medida ou de fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).