HC 905331 - DECISAO

HC 905331 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade manifesta: a prisão preventiva e a determinação de execução provisória encontram fundamento no art. 492, I, "e", do CPP em razão da pena aplicada (24 anos, 9 meses e 15 dias), e o STF ainda não declarou a inconstitucionalidade nem suspendeu a eficácia do dispositivo discutido no Tema 1.068, de modo que o órgão fracionário não poderia afastar sua incidência.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

BRUNO SILVA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena superior a 15 anos
  2. 2 decretação de prisão preventiva em razão de condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 incidência do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal diante do Tema 1.068

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade manifesta: a prisão preventiva e a determinação de execução provisória encontram fundamento no art. 492, I, "e", do CPP em razão da pena aplicada (24 anos, 9 meses e 15 dias), e o STF ainda não declarou a inconstitucionalidade nem suspendeu a eficácia do dispositivo discutido no Tema 1.068, de modo que o órgão fracionário não poderia afastar sua incidência.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.