HC 911800 - DECISAO

HC 911800 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a impetração originária, a decisão interlocutória do Desembargador foi substituída por acórdão de mérito que denegou a ordem em 11/06/2024, tornando superveniente o objeto da insurgência contra o indeferimento liminar e exigindo impugnação própria do novo ato coator; consequentemente, não há como conhecer do pleito que busca superar a Súmula n. 691/STF.

Parties
Agravante: DANIEL OSCAR FERREIRA APOLINÁRIO; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Regimental Prejudicada)
Outcome
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Cautelar, Prejudicialidade Por Superveniência Do Mérito, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Cautelar Prejudicialidade Por Superveniência Do Mérito Súmula N. 691/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL OSCAR FERREIRA APOLINÁRIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Regimental Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência do mérito na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a impetração originária, a decisão interlocutória do Desembargador foi substituída por acórdão de mérito que denegou a ordem em 11/06/2024, tornando superveniente o objeto da insurgência contra o indeferimento liminar e exigindo impugnação própria do novo ato coator; consequentemente, não há como conhecer do pleito que busca superar a Súmula n. 691/STF.

Court Disposition

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.