REsp 2136306 - DECISAO

REsp 2136306 - DECISAO

Em face da determinação do Supremo Tribunal Federal para renovação do julgamento (Reclamação 69.688/GO) e da orientação adotada pela Quinta Turma de que o art. 492, I, "e", do CPP permanece válido, reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público, determinando o restabelecimento da ordem de prisão decretada contra o recorrido condenado a 15 anos de reclusão, porquanto aplicável a execução provisória prevista no referido dispositivo legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Agravado: ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão anterior para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público e restabelecer a ordem de prisão decretada em desfavor do recorrido.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Prisão Preventiva, Repercussão Geral (tema 1068), Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Recurso Especial Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri superior ou igual a 15 anos antes do trânsito em julgado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal
  3. 3 Relação entre jurisprudência do STJ e decisões/reclamações do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/SC, Reclamação 69.688/GO)

Ratio Decidendi

Em face da determinação do Supremo Tribunal Federal para renovação do julgamento (Reclamação 69.688/GO) e da orientação adotada pela Quinta Turma de que o art. 492, I, "e", do CPP permanece válido, reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público, determinando o restabelecimento da ordem de prisão decretada contra o recorrido condenado a 15 anos de reclusão, porquanto aplicável a execução provisória prevista no referido dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Reconsiderada a decisão anterior para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público e restabelecer a ordem de prisão decretada em desfavor do recorrido.

Orders

  • Restabelecimento da ordem de prisão decretada em desfavor do recorrido condenado na Ação Penal 0309390-14.2007.8.09.0174
  • Intimem-se.