RHC 200738 - DECISAO

RHC 200738 - DECISAO

O recurso foi provido porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotada no julgamento, não se admite a execução provisória automática da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, alínea e, do CPP; a prisão antes do trânsito em julgado só é compatível quando decretada como medida cautelar com fundamentação individualizada demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, o que não ocorreu na hipótese, razão pela qual o acusado tem o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo superveniência de motivos concretos que justifiquem a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: Kilder Cristian de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Interpretação Do Art. 492, I, E, Do CPP, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência Interpretação Do Art. 492, I, E, Do CPP +2 more

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Parties

Kilder Cristian de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para prisão antes do trânsito em julgado (art. 312 CPP)
  3. 3 alcance do art. 492, I, alínea e, do CPP frente ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotada no julgamento, não se admite a execução provisória automática da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, alínea e, do CPP; a prisão antes do trânsito em julgado só é compatível quando decretada como medida cautelar com fundamentação individualizada demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, o que não ocorreu na hipótese, razão pela qual o acusado tem o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo superveniência de motivos concretos que justifiquem a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Assegurar ao recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a existência de motivos concretos, novos ou contemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva (ref. Ação Penal n. 0088642-98.2017.8.13.0394).
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.