RHC 188155 - DECISAO

RHC 188155 - DECISAO

Negou-se provimento porque a decisão de primeiro grau está fundamentada em dispositivo federal vigente (art. 492, I, "e", do CPP), não havendo constrangimento ilegal manifesto; a questão, embora pendente no STF, não suspende a aplicação da norma e o STJ não pode, via habeas corpus, afastar a vigência de dispositivo federal válido; precedentes do STJ corroboram a manutenção da ordem imposta.

Parties
Paciente: GILBERTO CARLOS FRARE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Interessado (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Art. 492, I, "e" Do CPP, Dosimetria Da Pena, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Art. 492, I, "e" Do CPP Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GILBERTO CARLOS FRARE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva/execução provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a decisão de primeiro grau está fundamentada em dispositivo federal vigente (art. 492, I, "e", do CPP), não havendo constrangimento ilegal manifesto; a questão, embora pendente no STF, não suspende a aplicação da norma e o STJ não pode, via habeas corpus, afastar a vigência de dispositivo federal válido; precedentes do STJ corroboram a manutenção da ordem imposta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.