HC 927766 - DECISAO

HC 927766 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o mérito do habeas corpus originário não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à súmula, e a hipótese é eminentemente hipotética, não havendo ato coator ou iminência de restrição de liberdade.

Parties
Paciente: RONALDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Constitucionalidade Do Art. 492, Inciso I, Alínea E, Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Tribunal Do Júri, Pronúncia (art. 121, § 2º, II E IV, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Constitucionalidade Do Art. 492, Inciso I, Alínea E, Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf Tribunal Do Júri Pronúncia (art. 121, § 2º, II E Iv, Cp)

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Parties

RONALDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ originário
  2. 2 constitucionalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o mérito do habeas corpus originário não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à súmula, e a hipótese é eminentemente hipotética, não havendo ato coator ou iminência de restrição de liberdade.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.