HC 927410 - DECISAO

HC 927410 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a determinação de execução provisória da pena e a expedição de mandado de prisão estão amparadas no art. 492, I, 'e', do CPP e na fundamentação concreta acerca dos pressupostos da custódia cautelar; não há pronunciamento definitivo de inconstitucionalidade do dispositivo federal e a questão constitucional relevante está pendente de decisão do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068), de modo que não se justifica afastar a eficácia do dispositivo no caso concreto.

Parties
Paciente: ANDERSON MEDEIROS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Art. 492, I, Do CPP
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Parties

ANDERSON MEDEIROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena e expedição de mandado de prisão após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de negar o direito de recorrer em liberdade com fundamento no art. 492, I, 'e', do CPP
  3. 3 incidência dos requisitos da prisão cautelar como fundamentação para a custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a determinação de execução provisória da pena e a expedição de mandado de prisão estão amparadas no art. 492, I, 'e', do CPP e na fundamentação concreta acerca dos pressupostos da custódia cautelar; não há pronunciamento definitivo de inconstitucionalidade do dispositivo federal e a questão constitucional relevante está pendente de decisão do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068), de modo que não se justifica afastar a eficácia do dispositivo no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.