HC 887390 - DECISAO

HC 887390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a decisão de primeiro grau que decretou a prisão está fundada em dispositivo federal vigente (art. 492, I, 'e', do CPP), inexistindo constrangimento ilegal manifesto; a matéria sobre a imediata execução da pena pelo Tribunal do Júri está pendente de decisão definitiva do STF (Tema 1.068) e tal pendência não suspende a aplicação da norma em vigor, razão pela qual não se pode, por habeas corpus, afastar a validade do dispositivo.

Parties
Paciente: LUIZ BRASILIANO DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUIZ BRASILIANO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da execução imediata de pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do art. 492, I, alínea 'e' do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação e legalidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a decisão de primeiro grau que decretou a prisão está fundada em dispositivo federal vigente (art. 492, I, 'e', do CPP), inexistindo constrangimento ilegal manifesto; a matéria sobre a imediata execução da pena pelo Tribunal do Júri está pendente de decisão definitiva do STF (Tema 1.068) e tal pendência não suspende a aplicação da norma em vigor, razão pela qual não se pode, por habeas corpus, afastar a validade do dispositivo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.