RHC 198635 - ACORDAO

RHC 198635 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, deferiu liminar em habeas corpus; ademais, a execução provisória automática da pena resultante do Tribunal do Júri, mesmo que superior a 15 anos, viola o princípio da presunção de inocência, de modo que prisão antes do trânsito em julgado só pode ocorrer como medida cautelar individualizada com demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Recorrente: Osmarildo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Cabimento De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Cautelar Presunção De Inocência Cabimento De Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Osmarildo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que deferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena por condenação do Tribunal do Júri superior a 15 anos
  3. 3 compatibilidade da execução provisória da pena com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, deferiu liminar em habeas corpus; ademais, a execução provisória automática da pena resultante do Tribunal do Júri, mesmo que superior a 15 anos, viola o princípio da presunção de inocência, de modo que prisão antes do trânsito em julgado só pode ocorrer como medida cautelar individualizada com demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido