HC 931833 - DECISAO

HC 931833 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque, na hipótese, não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso previsto; ademais, o art. 492, I, "e", do CPP permanece vigente e aplicável enquanto não declarado inconstitucional pelo STF, tornando inviável a concessão de ofício da ordem para impedir a execução imediata da pena.

Parties
Paciente: EDEE MARCONI NERY EVANGELISTA; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte No Processo: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Constitucionalidade De Dispositivo Legal, Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Preventiva Constitucionalidade De Dispositivo Legal Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDEE MARCONI NERY EVANGELISTA

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte No Processo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da execução automática/imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 compatibilidade da execução provisória da pena com o art. 283 do CPP e com a garantia da presunção de inocência
  3. 3 aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP enquanto não declarado inconstitucional pelo STF

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque, na hipótese, não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso previsto; ademais, o art. 492, I, "e", do CPP permanece vigente e aplicável enquanto não declarado inconstitucional pelo STF, tornando inviável a concessão de ofício da ordem para impedir a execução imediata da pena.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.