HC 913196 - DECISAO

HC 913196 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso próprio; além disso, enquanto não declarada inconstitucional pelo STF, mantém-se aplicável o art. 492, I, "e", do CPP, tornando inviável, de ofício, a concessão da ordem para impedir a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ADRIANO MARTINS DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Automática, Presunção De Inocência, Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade, Art. 492, I, "e", Do CPP, Lei 13.964/2019, Tema 1.068 (re 1.235.340/sc)
Penal Processual Penal Constitucional Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Automática Presunção De Inocência Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade +3 more

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Parties

ADRIANO MARTINS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da decretação automática da prisão após condenação pelo Tribunal do Júri (art. 492, I, "e", do CPP)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação das ADCs 43, 44 e 54 e alcance do art. 283 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso próprio; além disso, enquanto não declarada inconstitucional pelo STF, mantém-se aplicável o art. 492, I, "e", do CPP, tornando inviável, de ofício, a concessão da ordem para impedir a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se