HC 885215 - DECISAO

HC 885215 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da decisão condenatória (decisão transitada em julgado em 27/7/2024), de modo que a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva; conclusão adotada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO FRANCINO COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Impetrante: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Recurso Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Recurso Em Liberdade Trânsito Em Julgado Prisão Cautelar

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Parties

FRANCISCO FRANCINO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, do CPP
  2. 2 fundamentação para negativa do recurso em liberdade
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da decisão condenatória (decisão transitada em julgado em 27/7/2024), de modo que a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva; conclusão adotada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.