RHC 192427 - DECISAO

RHC 192427 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora existam precedentes contrários, o art. 492, I, "e", do CPP permanece vigente e não houve decisão do STF suspendendo sua eficácia; assim, o STJ aplicou o dispositivo autorizador da execução imediata da pena proferida pelo Tribunal do Júri, não sendo possível conceder habeas corpus para impedir tal execução de ofício.

Parties
Impetrante: MARCELO SILVA DANIEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, "e", Do CPP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Art. 492, I, "e", Do CPP Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SILVA DANIEL

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada após condenação pelo júri
  2. 2 possibilidade de execução imediata de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri
  3. 3 aplicabilidade e vigência do art. 492, I, "e", do CPP diante de precedentes do STF e STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora existam precedentes contrários, o art. 492, I, "e", do CPP permanece vigente e não houve decisão do STF suspendendo sua eficácia; assim, o STJ aplicou o dispositivo autorizador da execução imediata da pena proferida pelo Tribunal do Júri, não sendo possível conceder habeas corpus para impedir tal execução de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.