RHC 198822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de jurisprudência constitucional pacífica que autorizasse órgão fracionário a afastar a eficácia do art. 492, I, "e", do CPP; estando pendente no STF o julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068) com repercussão geral reconhecida, deve ser mantida a legalidade da execução provisória da pena e da determinação de prisão do condenado a 20 anos pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Soberania Dos Vereditos, Cláusula De Reserva De Plenário, Repercussão Geral
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Parties

LUIZ RICARDO BARREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 constitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 aplicação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e Súmula Vinculante n. 10

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de jurisprudência constitucional pacífica que autorizasse órgão fracionário a afastar a eficácia do art. 492, I, "e", do CPP; estando pendente no STF o julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068) com repercussão geral reconhecida, deve ser mantida a legalidade da execução provisória da pena e da determinação de prisão do condenado a 20 anos pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a legalidade da determinação de prisão e a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão