RHC 203746 - DECISAO

RHC 203746 - DECISAO

Ante a vigência do art. 492, I, "e", do CPP e inexistência de determinação do STF suspendendo sua eficácia, aplica-se o dispositivo e, por esse motivo, não se concede a ordem para impedir a execução imediata da pena; ergo, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: THAKEU DE PAULA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Cautelar, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Cautelar Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade

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Parties

THAKEU DE PAULA VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 necessidade de elementos de cautelaridade nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Ante a vigência do art. 492, I, "e", do CPP e inexistência de determinação do STF suspendendo sua eficácia, aplica-se o dispositivo e, por esse motivo, não se concede a ordem para impedir a execução imediata da pena; ergo, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.