HC 944481 - DECISAO

HC 944481 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a execução provisória da pena está autorizada pelo art. 492, I, e, do CPP (Lei 13.964/2019) para condenações do Tribunal do Júri iguais ou superiores a 15 anos, não havendo declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, e porque a sentença contém fundamentação idônea quanto ao risco de reiteração delitiva e aos antecedentes do réu que justificam a custódia preventiva.

Parties
Paciente: ALAN DE BARROS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Soberania Dos Veredictos, Art. 492 Do CPP, Lei 13.964/2019
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Parties

ALAN DE BARROS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 imposição de prisão cautelar e contemporaneidade da fundamentação
  3. 3 direito de recorrer em liberdade após condenação pelo júri

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a execução provisória da pena está autorizada pelo art. 492, I, e, do CPP (Lei 13.964/2019) para condenações do Tribunal do Júri iguais ou superiores a 15 anos, não havendo declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, e porque a sentença contém fundamentação idônea quanto ao risco de reiteração delitiva e aos antecedentes do réu que justificam a custódia preventiva.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se