HC 925618 - DECISAO

HC 925618 - DECISAO

Verificada a existência de acórdão proferido pelo Tribunal de origem em 31/07/2024 que denegou a ordem, restou evidenciada a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental, tornando prejudicado o pedido que se insurgia contra o indeferimento liminar anteriormente ocorrido na origem; assim, não há constrangimento ilegal demonstrado cabível de tutela neste foro.

Parties
Agravante: CRISTHYAN MATHEUS CORREIA DIONIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados o agravo regimental e o pedido liminar deduzido às fls. 150-152.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Pedido Liminar, Prejudicialidade, Súmula N. 691/stf
Crimes Contra a Administração Pública Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena Pedido Liminar Prejudicialidade Súmula N. 691/stf

Case Brief

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Parties

CRISTHYAN MATHEUS CORREIA DIONIZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental em face de decisão superveniente que apreciou o mérito na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF em hipóteses de indeferimento de liminar na origem
  3. 3 Necessidade de impugnação própria do novo ato coator proferido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a existência de acórdão proferido pelo Tribunal de origem em 31/07/2024 que denegou a ordem, restou evidenciada a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental, tornando prejudicado o pedido que se insurgia contra o indeferimento liminar anteriormente ocorrido na origem; assim, não há constrangimento ilegal demonstrado cabível de tutela neste foro.

Court Disposition

Julgo prejudicados o agravo regimental e o pedido liminar deduzido às fls. 150-152.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.