HC 940944 - DECISAO

HC 940944 - DECISAO

Diante da ausência de patente ilegalidade e considerando que a paciente foi condenada pelo Tribunal do Júri a 16 anos e 06 meses de reclusão, o juízo a quo corretamente determinou a execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, alínea 'e', do CPP, entendimento reforçado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) que autoriza a imediata execução das condenações do Júri; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ISABEL CRISTINE SANTOS GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Art. 492, I, E, Do CPP, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Art. 492, I, E, Do CPP Repercussão Geral Tema 1.068

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Parties

ISABEL CRISTINE SANTOS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 caráter legal da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 compatibilidade do art. 492, I, e, do CPP com a presunção de inocência
  3. 3 presença de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus liminar

Ratio Decidendi

Diante da ausência de patente ilegalidade e considerando que a paciente foi condenada pelo Tribunal do Júri a 16 anos e 06 meses de reclusão, o juízo a quo corretamente determinou a execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, alínea 'e', do CPP, entendimento reforçado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) que autoriza a imediata execução das condenações do Júri; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.