HC 920080 - ACORDAO

HC 920080 - ACORDAO

A execução provisória da pena determinada automaticamente por superar 15 anos, sem fundamentação concreta e sem fatos contemporâneos que justifiquem a prisão, viola a presunção de inocência; assim, a prisão antes do trânsito em julgado só pode ocorrer como medida cautelar individualizada mediante demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, inexistentes no caso, razão pela qual o paciente deve aguardar em liberdade o trânsito em julgado salvo motivo concreto novo que autorize a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de prisão preventiva decorrente de condenação do Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporaneidade para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A execução provisória da pena determinada automaticamente por superar 15 anos, sem fundamentação concreta e sem fatos contemporâneos que justifiquem a prisão, viola a presunção de inocência; assim, a prisão antes do trânsito em julgado só pode ocorrer como medida cautelar individualizada mediante demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, inexistentes no caso, razão pela qual o paciente deve aguardar em liberdade o trânsito em julgado salvo motivo concreto novo que autorize a prisão preventiva.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Confirmada a ordem que permite que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiver preso, e ressalvada a possibilidade de decretação de prisão preventiva caso se apresente motivo concreto e contemporâneo.