RHC 200946 - DECISAO

RHC 200946 - DECISAO

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e considerando a vigência do art. 492, I, "e", do CPP enquanto não declarado inconstitucional, o STJ negou provimento ao recurso e manteve a ordem de execução provisória oficiada pela decisão de origem.

Parties
Paciente: NIVALDO CABRAL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento do recurso
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Art. 492, I, "e", Do CPP, Tema 1.068 (re 1.235.340/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Presunção De Inocência Art. 492, I, "e", Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

NIVALDO CABRAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória de sentença proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada apenas no art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 compatibilidade entre execução provisória e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e considerando a vigência do art. 492, I, "e", do CPP enquanto não declarado inconstitucional, o STJ negou provimento ao recurso e manteve a ordem de execução provisória oficiada pela decisão de origem.

Court Disposition

nego provimento do recurso

Orders

  • Nego provimento do recurso.
  • Publique-se.