HC 936480 - DECISAO

HC 936480 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado do STF e precedentes do STJ, e em respeito à Súmula Vinculante 10, a condenação pelo Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 15 anos autoriza a execução provisória da pena com base no art. 492, I, e, do CPP; até pronunciamento contrário do Plenário do STF sobre a constitucionalidade do dispositivo, presume-se sua aplicabilidade, razão pela qual foi cassada a liminar e denegada a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: Priscila Oliveira da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Cassada, Ordem Denegada)
Outcome
Liminar cassada; ordem denegada.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula Vinculante 10, Art. 492, I, E, Do CPP, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Súmula Vinculante 10 Art. 492, I, E, Do CPP Soberania Dos Veredictos

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Parties

Priscila Oliveira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Cassada, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena em condenação igual ou superior a 15 anos
  3. 3 Compatibilidade da execução imediata com a presunção de inocência e com a Súmula Vinculante 10

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado do STF e precedentes do STJ, e em respeito à Súmula Vinculante 10, a condenação pelo Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 15 anos autoriza a execução provisória da pena com base no art. 492, I, e, do CPP; até pronunciamento contrário do Plenário do STF sobre a constitucionalidade do dispositivo, presume-se sua aplicabilidade, razão pela qual foi cassada a liminar e denegada a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Liminar cassada; ordem denegada.

Orders

  • Liminar cassada.
  • Ordem denegada.