RHC 190326 - DECISAO

RHC 190326 - DECISAO

Diante do julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) pelo Supremo Tribunal Federal, que interpretou o art. 492 do CPP como autorizador da imediata execução das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada, deu-se provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao habeas corpus, restabelecendo a possibilidade de execução provisória da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Brendo Leonan de Araujo Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo regimental provido a fim de, reconsiderada a decisão agravada, negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Art. 492 Do CPP, Repercussão Geral RE 1.235.340/sc
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Art. 492 Do CPP Repercussão Geral RE 1.235.340/sc

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Brendo Leonan de Araujo Coelho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução automática da pena com fundamento no art. 492, I, alínea e, do CPP
  2. 2 compatibilidade da execução provisória com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 efeito vinculante da decisão no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) sobre a aplicação do art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) pelo Supremo Tribunal Federal, que interpretou o art. 492 do CPP como autorizador da imediata execução das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada, deu-se provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao habeas corpus, restabelecendo a possibilidade de execução provisória da pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido a fim de, reconsiderada a decisão agravada, negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Comunique, com urgência, às instâncias ordinárias.
  • Publique-se.