AREsp 2693035 - DECISAO

AREsp 2693035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o magistrado de primeiro grau determinou a execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP em vigor, sendo essa fundamentação suficiente para indeferir o direito de recorrer em liberdade; por não haver declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, a norma deve ser aplicada, razão pela qual se restabeleceu a sentença que determinou a execução provisória e a expedição do mandado de prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Agravada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o restabelecimento da sentença que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 492, I, "e", do CPP.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Artigo 492 Do CPP, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Artigo 492 Do CPP Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Agravada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e interpretação do art. 492, I, alínea e, do Código de Processo Penal
  2. 2 Obrigatoriedade da execução provisória da pena em condenações de 15 anos ou mais
  3. 3 Compatibilidade da norma com decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/SC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o magistrado de primeiro grau determinou a execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP em vigor, sendo essa fundamentação suficiente para indeferir o direito de recorrer em liberdade; por não haver declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, a norma deve ser aplicada, razão pela qual se restabeleceu a sentença que determinou a execução provisória e a expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o restabelecimento da sentença que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 492, I, "e", do CPP.

Orders

  • Determinar o restabelecimento da sentença que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 492, I, "e", do CPP.
  • Intime-se.