HC 952863 - DECISAO

HC 952863 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus, indicando ainda que o STF, no Tema 1.068, reconheceu a possibilidade de execução provisória da pena no Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: EVERSON LUIS BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Art. 492, Inciso I, Do CPP, Súmula 691/stf, Tema 1.068 Do STF, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Art. 492, Inciso I, Do CPP Súmula 691/stf Tema 1.068 Do STF Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

EVERSON LUIS BARCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 492, inciso I, do CPP e entendimento do STF no Tema 1.068
  3. 3 necessidade de indicação da real necessidade da prisão com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus, indicando ainda que o STF, no Tema 1.068, reconheceu a possibilidade de execução provisória da pena no Tribunal do Júri.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.