HC 930933 - DECISAO

HC 930933 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque, diante da condenação a 23 anos e 6 meses de reclusão, aplica-se o art. 492, I, e, do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019), que determina a execução provisória para penas iguais ou superiores a 15 anos, e porque o STF, no RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068), firmou entendimento autorizando a imediata execução da condenação imposta pelo Júri, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS BROILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DO JÚRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tribunal Do Júri, Cláusula De Reserva De Plenário, Repercussão Geral Do STF (tema N. 1.068)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Tribunal Do Júri Cláusula De Reserva De Plenário Repercussão Geral Do STF (tema N. 1.068)

Case Brief

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Parties

MARCOS BROILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DO JÚRI

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução provisória da pena como efeito automático da condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem suprir ausência de fundamentação do decreto prisional com reforços argumentativos

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque, diante da condenação a 23 anos e 6 meses de reclusão, aplica-se o art. 492, I, e, do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019), que determina a execução provisória para penas iguais ou superiores a 15 anos, e porque o STF, no RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068), firmou entendimento autorizando a imediata execução da condenação imposta pelo Júri, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.