RHC 203894 - DECISAO

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Tendo o recorrente sido condenado pelo conselho de sentença a 16 anos de reclusão, incidindo a hipótese prevista no art. 492, I, e, do CPP (Lei n. 13.964/2019), e diante da tese firmada pelo STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) que autoriza a imediata execução das condenações do júri, verificou-se a legalidade da execução provisória da pena, motivo pelo qual o habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCIO PEREIRA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Art. 492 Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.964/2019, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral STF (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Art. 492 Do Código De Processo Penal Lei N. 13.964/2019 Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

MARCIO PEREIRA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação pelo júri

Ratio Decidendi

Tendo o recorrente sido condenado pelo conselho de sentença a 16 anos de reclusão, incidindo a hipótese prevista no art. 492, I, e, do CPP (Lei n. 13.964/2019), e diante da tese firmada pelo STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068) que autoriza a imediata execução das condenações do júri, verificou-se a legalidade da execução provisória da pena, motivo pelo qual o habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.