RHC 202691 - DECISAO

RHC 202691 - DECISAO

Verificou-se a legalidade da execução provisória da pena porque o art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, na redação da Lei n. 13.964/2019, prevê a determinação da execução provisória quando a condenação for igual ou superior a 15 anos, e o entendimento do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) reconheceu que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução das condenações do júri; assim, não há provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES LEITE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Prisão Preventiva Soberania Dos Veredictos

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Parties

FABIO RODRIGUES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo tribunal do júri
  2. 2 contemporaneidade da decretação da prisão cautelar
  3. 3 alcance do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Verificou-se a legalidade da execução provisória da pena porque o art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, na redação da Lei n. 13.964/2019, prevê a determinação da execução provisória quando a condenação for igual ou superior a 15 anos, e o entendimento do STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) reconheceu que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução das condenações do júri; assim, não há provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Execução provisória da pena mantida
  • Publique-se