RHC 205204 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porquanto a impetração foi deficientemente instruída, sem a cópia integral do acórdão recorrido e outros documentos essenciais, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal nos termos da jurisprudência e da doutrina sobre o ônus probatório no habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: TEYLON CUNHA ALCANTARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova No Habeas Corpus, Instrução Probatória Documental
Case Brief
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Parties
TEYLON CUNHA ALCANTARA
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiente instrução do habeas corpus
- 2 ausência de cópia integral do acórdão recorrido
- 3 ônus de juntar prova documental pré-constituída pelo impetrante
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porquanto a impetração foi deficientemente instruída, sem a cópia integral do acórdão recorrido e outros documentos essenciais, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal nos termos da jurisprudência e da doutrina sobre o ônus probatório no habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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